Termo Adit. DRP - RS S/N/07 - Termo Adit. - Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 20.12.2007

DOE-RS: 18.01.2008
(Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 8/07 celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa que menciona, relativo à tabela de preços da cerveja).
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Aos 20 dias do mês de dezembro de 2007, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representada pelo Diretor da Receita Estadual, e EDUARDO BIER INDL E COML DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, fabricante de cerveja, localizada na Av. das Indústrias, nº 389, sala 10 - Bairro Anchieta em Porto Alegre - RS, inscrita no CNPJ: 00.066.130/0005-50 e CGC/TE: 096/2892866, doravante denominada ACORDANTE, aqui representada pelo seu respectivo representante devidamente credenciado, resolvem firmar o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B Nº 08/07, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula primeira - Consoante o disposto no § 1º da Cláusula segunda do Termo de Acordo ST/B Nº 08/07 fica substituída a Tabela de Preços constante no Anexo I do referido Termo, conforme segue: