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IN CGRE - RO 8/07 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 8 de 22.11.2007

DOE-RO: 02.01.2008

Regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 19 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar a formalização do Termo de Acordo previsto no item 19 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO:

DETERMINA

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo referente ao benefício previsto no item 19 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

Art. 2º Fica instituído o modelo em anexo do Termo de Acordo referente ao benefício de Crédito Presumido nas aquisições interestaduais de materiais de construção promovidas por contribuintes do ICMS atuantes na atividade econômica da construção civil, nos termos previstos no item 19 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO.

Art. 3º A formalização do Termo de Acordo de que trata esta Instrução Normativa é condicionada à verificação preliminar de que o contribuinte interessado:

I - esteja cadastrado junto ao Estado na atividade econômica de construção civil;

II - não possua débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado;

III - não possua pendências na entrega do arquivo eletrônico de registros fiscais das operações e prestações previsto no Capítulo III do Título VI do RICMS/RO;

IV - não possua pendências na entrega de GIAM.

( continua ... )

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