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Instr. Conj. DRM/SF/DT/SBC - SP 1/07 - Instr. Conj. - Instrução Conjunta Diretor do Departamento da Receita e Diretor do Departamento do Tesouro da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo - DRM/SF/DT/SBC - SP nº 1 de 28.12.2007

DOM-São Bernardo do Campo: 18.01.2008

Dispõe sobre a exclusão de ofício das empresas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), e dá outras providências.


Os Diretores do Departamento da Receita e do Departamento do Tesouro do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições legais, especialmente as conferidas pelos inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973 e artigo 60 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976;

Considerando que o artigo 88 da Lei Complementar nº 123/2006 determinou o início da vigência do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) a partir de 1º de julho de 2007;

Considerando que a Resolução conjunta SF/SJ nº 439, de 4 de setembro de 2007 permitiu que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte efetuassem a regularização de suas pendências municipais até 31 de outubro de 2007;

Considerando que o artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006 determinou a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, no caso de irregularidades que impeçam a sua permanência no regime;

Considerando que a Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, em seus artigos 4º a 6º, regulamentou a exclusão de ofício das MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional;

Considerando que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) emitiu esclarecimento na página do Simples Nacional, no sentido de que os Municípios têm competência para exclusão de empresas com débitos junto à Fazenda Municipal, ainda que não seja prestadora de ( continua ... )

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