x
x
x
Edital SMAAR/Belo Horizonte - MG S/N/08 - Edital - Edital Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações S/N de 16.01.2008

DOM-Belo Horizonte: 18.01.2008

(Notifica os contribuintes que menciona da exclusão do Simples Nacional pelo fato de possuírem débito com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.)


A Secretária Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 17, inciso V, combinado com o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, NOTIFICA OS CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL, constantes da relação anexa, da sua EXCLUSÃO deste regime de tributação, decorrente do fato de possuírem débito para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa, e de não terem regularizado tal situação após Edital de Notificação publicado no Diário Oficial do Município - DOM em 22/11/2007, consoante dispõe o § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123/2006.

Nos termos do art. 31, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/06, esta exclusão produzirá os seus efeitos a partir do ano-calendário de 2008.

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2008

Silvana Silva Andrade

Secretária Municipal Adjunta de Arrecadações

 
Os contribuintes identificados na relação acima estão listados no D.O.M. de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?