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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 1/08 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 08.01.2008

D.O.U.: 18.01.2008

Obs.: Ret. DOU de 07.03, 05.09, 01.10 e 09.10.2008 e Rep. DOU de 03.10.2008

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


 
Este Ato COTEPE/ICMS foi revogado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 17 de 09.04.2009.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 131ª reunião ordinária realizada nos dias 27 a 29 de novembro de 2007, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, decidiu:

a) aprovar a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, na forma do Anexo Único a este Ato;

b) revogar o Ato COTEPE/ICMS nº 84/06 e o 12/07, de 20 de dezembro de 2006 e 18 de julho de 2007, respectivamente.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

 
Ver alterações dadas a este Anexo pelos:
- Ato COTEPE/ICMS nº 36 de 30.09.2008.
- Ato COTEPE/ICMS nº 24 de 04.09.2008.

Obs.: Anexo publicado no DOU de 18.01.2008

RETIFICAÇÕES

 
Retificação publicada no DOU de 09.10.2008.
Nas Retificações, publicadas na edição do DOU nº 192, de 3-10-2008, Seção 1, pág. 16, inclua-se, por ter sido omitida, a nota de rodapé: Republicada por ter saído, no DOU de 1.10.2008, Seção 1, págs. 27 e 28, com incorreção no ( continua ... )

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