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Dec. Est. AC 2.288/07 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 2.288 de 26.12.2007

DOE-AC: 27.12.2007

(Decreta ponto facultativo nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta no dia 28 de dezembro de 2007).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,

NO USO das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

Considerando que a Lei Municipal nº 1.557, de 5 de dezembro de 2005 estabelece o dia 28 de dezembro como data de fundação da cidade de Rio Branco, capital do Estado do Acre,

Considerando ainda, que é dever do Estado promover a consciência histórica de sua população,

RESOLVE:

Art. 1º Decretar ponto facultativo nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta no dia 28 de dezembro de 2007, (sexta-feira) em comemoração ao aniversário da fundação da cidade de Rio Branco, capital do Estado do Acre.

Art. 2º As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste Decreto.

Parágrafo único. Caberá às autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 26 de dezembro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e 46º do Estado do Acre.

Arnóbio Marques de Almeida Júnior

Governador do Estado do ( continua ... )

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