x
x
x
IN SRE - AL 1/08 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 15.01.2008

DOE-AL: 17.01.2008

Aprova a revisão, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, para a versão 01.03.00 de software básico.


A Superintendente da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/2001, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002;

Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 30/2007, de 03 de dezembro de 2007, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS 41/06 na análise funcional, resolve expedir a seguinte.

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica aprovado, para uso fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante EPSON DO BRASIL IND. E COM. S.A., tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, com a versão 01.03.00 de software básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:

I - do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, e do Convênio ICMS nº 85/01, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002; e

II - das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º Fica vedada a autorização para uso fiscal do equipamento do fabricante EPSON DO BRASIL IND. E COM. S.A., tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, em versão de software básico diferente da aprovada por esta Instrução Normativa, inclusive na versão 01.02.00 de software básico.

Parágrafo único. O equipamento referido no caput autorizado para uso fiscal com a versão 01.02.00 deverá ter a versão alterada para a aprovada por esta Instrução:

I - por ocasião da primeira intervenção técnica; ou

II - até 01 de fevereiro de 2008, caso não ocorra o momento indicado no inciso anterior.

Art. 3º A presente homologação poderá, a critério da Superintendência da Receita Estadual, nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?