x
x
x
IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 3/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 3 de 16.01.2008

DOE-PE: 17.01.2008

(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 023, de 30.10.2007, que especifica valores para cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outros produtos similares).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 28.323, de 02.09.2005, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, bem como na Instrução Normativa SRE nº 023, de 30.10.2007, RESOLVE:

I - A partir de 01.02.2008, alterar o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 023, de 30.10.2007, no sentido de alterar valores relativamente à base de cálculo, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 003/2008

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 023/2007

PRODUTO / MARCA / TIPOBase de Cálculo do ICMS (R$)
Cerveja em garrafa retornável de 361 a 660 ml
(...)(...)( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?