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Com. SIAT - SE 5/07 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 5 de 19.12.2007

DOE-SE: 26.12.2007

Esclarece sobre alteração na legislação estadual do ICMS, em função da celebração dos Convênios ICMS nº 148 e 149, ambos de 14 de dezembro de 2007, no tocante à prorrogação dos benefícios fiscais constantes na Tabela II do Anexo I e no Anexo II do Regulamento do ICMS.


A SUPERINTENDENTE GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS Nº 148 e 149. ambos de 14 de dezembro de 2007, que dispõem sobre prorrogação de diversos benefícios fiscais, publicado no Diário Oficial da União do dia 18 dezembro de 2007.

COMUNICA:

Os benefícios constantes dos anexos I e II, abaixo indicados, foram prorrogados até o dia 30.04.2008.

I - da Tabela II do Anexo I, os itens: 05, 06, 08, 13, 14, 15, 23, 24, 25, 27;

II - do Anexo II os itens: 02, 04, 05, 09, 10, 15 18;

ELIANA MARIA FONSECA BRASIL

Superintendente de Gestão Tributária e Não ( continua ... )

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