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Port. SECEX 1/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 15.01.2008

D.O.U.: 17.01.2008

(Altera o item V - pneumáticos remoldados, do Anexo "B" - Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais, da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007,).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 233 da Portaria nº 25 de 27.11.2008.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, e considerando o disposto no Art. 3º da Resolução CAMEX nº 38, de 22 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica alterado o item V no Anexo "B" (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2007, com a seguinte redação:

"V - PNEUMÁTICOS REMOLDADOS -- As importações brasileiras de pneumáticos remoldados, classificados nas NCM 4012.11.00, 4012.12.00 e 4012.19.00, originárias e procedentes dos Estados Partes do Mercosul ao amparo do Acordo de Complementação Econômica nº 18, estão sujeitas à limitação, anualmente, na forma estabelecida pela Resolução CAMEX nº 38, de 22 de agosto de 2007, publicada no D.O.U. de 18 de setembro de 2007.

1) No exercício de 2008, serão observados os seguintes critérios para distribuição das cotas, aplicáveis unicamente aos itens 4012.11.00 e 4012.12.00 da NCM:

a) 90 (noventa) por cento da cota de cada NCM serão distribuídos por empresa, para importações originárias de cada um dos países envolvidos (Paraguai e Uruguai), obedecida a mesma proporção das suas importações, em unidades, daquelas respectivas origens, efetivadas no período compreendido entre janeiro de 2006 e dezembro de 2007, em relação ao total importado pelo Brasil no mesmo período, das mesmas ( continua ... )

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