ADE RFB 5/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 5 de 16.01.2008

D.O.U.: 17.01.2008

Obs.: Ret. DOU de 21.01.2008

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.685, de 12 de julho de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), e o que consta dos Mandados de Procedimento Fiscal relacionados, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, são classificados conforme os seguintes enquadramentos:

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGOTIPI ENQUADRAMENTO (letra) MPF 05.815.049/0001-16 CACHAÇA MANTIQUEIRA CARVALHO (NÃO-RETORNÁVEL) De 671 a 1000 2208.40.00 Q ( continua ... )

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