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LC Mun. Goiânia/GO 175/07 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO - Mun. Goiânia/GO nº 175 de 26.12.2007

DOM-Goiânia: 31.12.2007

Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços - ISS, Lei nº 5.040/75.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica acrescido o inciso VII, ao art. 71, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, com a seguinte redação:

"Artigo 71. (...)

(...)

VII - Quando os serviços descritos na lista do art. 52 e seus parágrafos, forem prestados por aqueles que exerçam, pessoalmente e em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público, adotar-se-á o regime especial de imposto fixo no valor de 427,44 quatrocentos e vinte e sete vírgula quarenta e quatro) UFIR's por ano."

Art. 2º Fica acrescido à Lei nº 5.040/75, o art. 89-A, com a seguinte redação:

"Artigo 89-A. Os prestadores de serviço, descritos na lista de serviços, do art. 52, item 21.01, serviços de registros públicos, cartorários e notariais, desta Lei, deverão:

I - Verificar a veracidade das certidões negativas de débito, laudos de avaliação de 1STI e de documentos de arrecadação municipal de quaisquer tributos, necessários à realização ou registro do ato cartorial, sob pena de responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo, prevista nos arts. 16 e 17, da Lei nº 6.733/89, com os acréscimos legais, além de outras penalidades previstas na legislação tributária municipal.

II - Declarar ao Município todas as informações e dados sobre lavraturas de escrituras e registro de imóveis e alterações, no exercício de seu ofício, dos imóveis localizados no território do Município e todos os dados sobre registro e alterações de pessoas jurídicas, mensalmente, até o dia 10 do mês seguinte, conforme disposto em ( continua ... )

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