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Lei Est. SC 12.120/02 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 12.120 de 09.01.2002

DOE-SC: 11.01.2002

Cria o Programa Catarinense de Inclusão Social e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Estado de Santa Catarina o Programa de Inclusão Social com o objetivo de elevar os níveis de desenvolvimento social e econômico dos municípios e das populações menos favorecidas do Estado.

Art. 2º O Programa de Inclusão Social dar-se-á através da implementação de políticas compensatórias voltadas:

I - às administrações municipais dos municípios com Índice de Desenvolvimento Social - IDS - igual ou inferior a oitenta e cinco por cento do índice médio do Estado; e

II - às pessoas residentes nos municípios com Índice de Desenvolvimento Social igual ou inferior a oitenta por cento do índice médio do Estado.

Parágrafo único. Para efeito da classificação referida neste artigo será adotado o Índice de Desenvolvimento Social calculado anualmente, no mês de novembro, pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, com base em informações socioeconômicas divulgadas por instituições oficiais.

Art. 3º Entende-se por políticas compensatórias a redistribuição dos recursos públicos do Estado com índices diferenciados para os municípios a que se refere o inciso I do artigo anterior e para a prestação de serviços públicos voltados às pessoas a que se refere o inciso II do mesmo artigo.

Art. 4º As políticas compensatórias referidas no inciso I do artigo 2º compreenderão:

I - redistribuição de um adicional de dez por cento sobre a respectiva parcela, nos repasses feitos pelo Estado ao município, relacionados ao Salário Educação, Transporte Escolar e nos programas sociais implementados com recursos estaduais, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família;

II - eliminação da necessidade de contra partida financeira em todos os convênios a serem firmados ( continua ... )

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