Port. Sec. Faz. - MA 711/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 711 de 26.12.2007

DOE-MA: 08.01.2008

(Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Consolidar a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único que como está se publica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 26 DE DEZEMBRO DE 2007.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0711/07-GABIN DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

CÓDIGO IMPOSTOS 101 ICMS - Imposto (exceto os códigos 102, 104, 107,108 e 109), multa e juros 102 ICMS - Auto de Infração - Imposto, multa e juros 103 ICMS - Não cadastrado - Imposto, multa e juros ( continua ... )

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