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Port. Sec. Faz. - PI 28/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 28 de 14.01.2008

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre a aprovação do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir mecanismos eficientes de gestão da administração tributária no Estado do Piauí,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Sistema Integrado da Administração Tributária - SIAT, como instrumento de gestão das atividades administrativas da Secretaria da Fazenda e de suas relações com os sujeitos passivos das obrigações tributárias.

Art. 2º Compõem a estrutura do SIAT, na forma do Anexo Único:

I - Módulos: elementos de nível organizacional do Sistema e que agrupam Menus afins;

II - Menus: elementos de nível organizacional do Sistema e que agrupam Aplicações com procedimentos afins;

III - Aplicações: elementos de nível operacional do Sistema, que representam as atividades do usuário final na execução dos procedimentos previstos na legislação tributária.

Parágrafo único. Será admitida, a qualquer tempo, a inclusão de novas aplicações e/ou alteração das existentes, para adequação à legislação ou a melhoria na usabilidade.

Art. 3º Os procedimentos executados pelo SIAT, bem como todos os documentos por ele gerados ficam reconhecidos como válidos e se sujeitam à legislação tributária vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 14 de janeiro de 2008.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da ( continua ... )

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