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Port. Sec. Faz. - PI 26/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 26 de 11.01.2008

DOE-PI: 11.01.2008

Dispõe sobre a operacionalização do crédito de que trata o art. 3º da Lei nº 5.721, de 26 de dezembro de 2007.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei nº 5.721, de 26 de dezembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º A utilização, pelos contribuintes do ICMS deste Estado, do crédito presumido de que trata o art. 3º da Lei nº 5.721, de 26 de dezembro de 2007, far-se-á de acordo com os procedimentos disciplinados nesta portaria.

Art. 2º Os contribuintes do ICMS inscritos neste Estado, poderão apropriar crédito presumido relativamente às mercadorias adquiridas em operações internas diretamente de estabelecimentos industriais de Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte - EPP, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instaladas no território piauiense, com receita bruta até o limite das faixas adotado pelo Estado.

Art. 3º O crédito presumido corresponderá ao valor resultante da aplicação da alíquota interna, vigente neste Estado, sobre o valor da operação promovida pela ME ou EPP, a ser aproveitado na apuração pelos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do ICMS e/ou para abatimento no cálculo da substituição tributária pelo contribuinte substituto optante pelo regime tributário de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, conforme o caso.

Art. 4º O valor do crédito de que trata o ( continua ... )

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