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Port. MIN 2.091-A/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 2.091-A de 28.12.2007

D.O.U.: 15.01.2008

(Aprova a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais, comuns às Regiões da Amazônia e do Nordeste - SUDAM e SUDENE).


O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo 8º do artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199, de 24 de agosto de 2001, de conformidade com os arts. 3º dos Decretos nºs 4.984 e 4.985, de 12 de fevereiro de 2004, arts. 4º e 19 da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, art. 4º e 22 da Lei Complementar nº 125, ambas de 3 de janeiro de 2007 e arts. 7º, 18 e 23 dos Anexos I aos Decretos 6.218 e 6.219, de 4 de outubro de 2007, resolve:

Artigo 1º Aprovar a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais comuns às Regiões da Amazônia e do Nordeste, administrados pelas Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, na forma dos Anexo I e II a esta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEDDEL VIEIRA LIMA

ANEXO I
REGULAMENTO DOS INCENTIVOS FISCAIS ADMINISTRADOS PELAS SUPERINTENDÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
SUDAM E SUDENE

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Os pareceres técnicos de análise, laudos e declarações relativas aos incentivos e benefícios fiscais de que trata a legislação mencionada no parágrafo único, administrados pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, denominadas neste Anexo, Superintendência de Desenvolvimento Regional, devem observar o disposto neste regulamento, obedecidas as demais normas vigentes sobre a matéria.

Parágrafo Único - São os seguintes os incentivos e benefícios fiscais de que trata este regulamento:

a) A redução fixa de 75% do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, base legal: art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963; ( continua ... )

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