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Lei Mun. São Paulo/SP 13.166/01 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.166 de 05.07.2001

DOM-São Paulo: 06.07.2001

Cria a Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social - SMCIS, e dá outras providências.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de junho de 2001, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social - SMCIS.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social tem como atribuições:

I - dar, direta ou indiretamente, à Prefeita, o suporte necessário ao desempenho de suas atribuições, na área relativa à política de comunicação social do Governo;

II - gerenciar e administrar as dotações orçamentárias concernentes às publicações de interesse do Município e à publicidade legal;

III - coordenar e supervisionar a implantação de programas informativos;

IV - coordenar, controlar e supervisionar a publicidade dos órgãos e entidades da Administração Municipal, direta e indireta, de empresas públicas municipais e das sociedades de economia mista das quais o Município seja acionista majoritário;

V - prestar apoio especializado à Prefeita nos assuntos relativos à comunicação por meio da mídia;

VI - levantar e estudar os assuntos de interesse da Administração e da população, que devam ser divulgados pelos meios de comunicação, propondo à Prefeita alternativas de orientação e ação, efetuando essa divulgação, quando pertinente;

VII - estabelecer contatos com os órgãos de comunicação, visando à divulgação dos atos da Administração Municipal e informar a opinião pública sobre matérias de interesse dos munícipes;

VIII - coordenar e supervisionar as assessorias de imprensa de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta;

IX - coordenar a formulação e a implementação, bem como supervisionar, as políticas públicas de governo eletrônico no âmbito da administração direta e indireta.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Comunicação e ( continua ... )

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