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LC Mun. Joinville/SC 252/07 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 252 de 05.12.2007

DOM-Joinville: 07.12.2007

Altera a legislação tributária do Município e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar :

Art. 1º Os valores constantes das tabelas I e II anexas à Planta de Valores Venais de Imóveis aprovada pela Lei Complementar nº 35, de 23 de dezembro de 1996, com as alterações da Lei Complementar nº 51, de 15 de dezembro de 1997, da Lei Complementar nº 197 de 21 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar nº 221, de 15 de dezembro de 2006, utilizadas para base de cálculo do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, serão atualizados monetariamente para o lançamento do tributo em 2008 com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do período (12/2006 a 11/2007), correspondendo ao percentual de 4,20% (quatro vírgula vinte por cento), de reajuste com relação ao valor venal lançado em 2007, mais o incremento de 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento), em função da variação do valor venal do lote padrão por face de quadra, totalizando o aumento final de 6,45% (seis vírgula quarenta e cinco por cento).

Art. 2º O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, cujo valor venal é o preço à vista do imóvel no mercado, será calculado com base no valor do terreno constante na Planta de Valores Imobiliários definida através do valor do m² (metro quadrado) do lote padrão por face de quadra, mais o valor da edificação, se houver, com base no valor do Custo Unitário de Reprodução por Tipo e Categoria, com a respectiva indexação do Decreto nº 12.157, de 10 de dezembro de 2004, e a respectiva atualização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do período (12/2006 a 11/2007).

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Marco Antônio Tebaldi

Prefeito ( continua ... )

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