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Dec. Mun. Vitória/ES 12.154/04 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 12.154 de 21.12.2004

DOM-Vitória: 28.12.2004

Regulamenta o cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para o exercício de 2005.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e

considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 5.814, de 30 de dezembro de 2002.

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do Inciso II do Art. 4º da Lei nº 5.814, de 30 de dezembro de 2002, fica estabelecido em R$ 130,00 (cento e trinta reais),o Valor Unitário de Referência - VUR, que corresponde ao custo dos serviços rateados entre os contribuintes tributáveis, a ser aplicado para o exercício de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005 .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 21 de dezembro de 2004.

Luiz Paulo Vellozo Lucas

Prefeito Municipal

Antônio Lima Filho

Secretário Municipal de Fazenda

Jarbas Ribeiro de Assis Júnior

Secretário Municipal de ( continua ... )

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