Port. Sec. Faz. - MA 716/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 716 de 27.12.2007

DOE-MA: 07.01.2008

(Aprova procedimento operacional padrão, a ser observado pela autoridade administrativa, para concessão do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Estado de Maranhão).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar procedimento operacional padrão para concessão do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Estado do Maranhão previsto no Decreto nº. 23.714 de 07 de dezembro de 2007, constante dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 07 de dezembro de 2007.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 716 - GABIN DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

FIGURA 1

ANEXO II DA PORTARIA Nº. 716 - GABIN DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

FIGURA ( continua ... )

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