x
x
x
Lei Mun. São Paulo/SP 14.668/08 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.668 de 14.01.2008

DOM-São Paulo: 15.01.2008

Institui a Política Municipal de Inclusão Digital, e dá outras providências.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de dezembro de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º A Política Municipal de Inclusão Digital, o Sistema Municipal de Inclusão Digital e o Fundo Municipal de Inclusão Digital constituem-se do planejamento de atividades pró-ativas sistemáticas realizadas pelos centros de democratização de acesso à rede mundial de computadores - Telecentros e de seu financiamento, objetivando prestar apoio, informação e capacitação aos usuários das comunidades menos favorecidas, em especial as em situação de vulnerabilidade social, com ações que promovam habilidades e competências no uso da tecnologia digital, bem como permitindo o ingresso na sociedade da informação, essencial para o pleno desenvolvimento da cidadania.

Da Política Municipal de Inclusão Digital

Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se como Política Municipal de Inclusão Digital ações e políticas públicas que promovam a inclusão social, na busca pelos direitos e exercício de saberes coletivos, no desenvolvimento de habilidades e competências necessárias ao cotidiano, a partir do uso dos centros de democratização de acesso à rede mundial de computadores e na rede pública de ensino.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 15.466, de 18.10.2011.

Redação antiga: "Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se como Política Municipal de Inclusão Digital ações e políticas públicas que promovam a inclusão social, na busca pelos direitos e exercício de saberes coletivos, no desenvolvimento de habilidades ecompetências necessárias ao cotidiano, a partir do uso dos centros de democratização de acesso à rede mundial de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?