Dec. Mun. Araraquara/SP 8.489/06 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.489 de 13.11.2006

DOM-Araraquara: 13.11.2006

Dispõe sobre a inscrição, alteração e cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de Araraquara.

Este Decreto foi revogado pelo art. 12 do Decreto nº 9.056, de 27.02.2009.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º O procedimento para a inscrição, alteração da inscrição e o cancelamento da inscrição de pessoas físicas e jurídicas, que exerçam atividade econômica, ou que execute atividade sem fins lucrativos, no Município de Araraquara, de acordo com o que estabelece o Código Tributário Municipal, reger-se-ão por disposições aqui traçadas.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Estabelecimento: é o local utilizado pela pessoa física ou jurídica para o exercício de atividade, com ou sem finalidade lucrativa, relacionada com a produção, comercialização, industrialização, prestação de serviços, guarda ou deposito, caracterizando-se pela existência total ou parcial de pessoal, materiais, maquinas, mercadorias, estruturas organizacional ou administrativa, veículos ou equipamentos necessários ao exercício das atividades;

II - Empresa: toda pessoa jurídica, sociedade de fato ou firma individual, domiciliada ou estabelecida no Município, que exerça atividade econômica em caráter habitual ou permanente;

III - Profissional Liberal: toda pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, realize trabalho ou ocupação intelectual (científica, técnica ou artística) de nível universitário ou a este equiparado, sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N., com ou sem auxílio de terceiros, empregados ou não;

IV - Profissional Autônomo: toda pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, não sendo portadora de diploma universitário ou a este equiparado, exerça atividade econômica de prestação de serviços sujeita a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N., com ou sem auxílio de terceiros, empregados ou não;

V - Entidade: toda pessoa jurídica estabelecida no Município, que execute atividade sem fins lucrativos;

VI - Ambulante: toda pessoa física que exerça o comércio eventual, permanente ou habitual, sem instalação ou localização ( continua ... )

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