Memo. SIAT - GO 1/08 - Memo. - Memorando SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 1 de 03.01.2008

DOE-GO: 03.01.2008

Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Dispõe sobre a prorrogação da vigência dos Convênios ICMS que especifica, relativos à fruição de benefícios fiscais).

Da: Superintendência da Administração Tributária

Para: Unidades Administrativas da Secretaria Fazenda

Assunto: Prorrogação de Convênios ICMS

Senhores responsáveis pelas unidades administrativas da Secretaria da Fazenda,

Com o objetivo de esclarecer os servidores desta Pasta e demais interessados sobre a prorrogação da vigência de Convênios ICMS que especifica, informo-lhes que na 128ª (centésima vigésima oitava) Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 14 de dezembro de 2007, em Fortaleza-CE, foram celebrados os Convênios ICMS 148/07 e 149/07 que prorrogam, até 30 de abril de 2008, as disposições contidas nos convênios que concedem benefício fiscal, a seguir indicados:

I - Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares (art. 7º, II, Anexo IX, RCTE);

II - Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que concede isenção do ICMS na saída de óleo lubrificante usado ou contaminado (art. 7º, III, Anexo IX, RCTE);

III - Convênio ICMS 38/91, de 7 de agosto de 1991, que concede isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla (art. 7º, IV, Anexo IX, RCTE);

IV - Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, que concede redução da base de cálculo do ICMS na saída de aeronaves e de suas peças (art. 9º, III, Anexo IX, RCTE).

V - Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas (art. 9º, I, Anexo IX, RCTE);

VI - ( continua ... )

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