IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 1/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 1 de 08.01.2008

DOE-PE: 12.01.2008

(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS antecipado, relativamente a cartões inteligentes -"smart cards" e "sim cards").

Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 2 de 30.01.2009.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Decreto nº 27.764, de 28.03.2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação do ICMS relativo a terminais de telefonia celular, e considerando especialmente as modificações previstas no Decreto nº 31.273, de 03.01.2008, que inclui, a partir de 01.01.2008, o cartão inteligente na referida sistemática,

RESOLVE:

I - A partir de 14.01.2008, nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular, a base de cálculo do ICMS antecipado, relativamente a cartões inteligentes -"smart cards" e "sim cards" - NBM/SH 8523.52.00, será aquela prevista conforme Anexo Único;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 001/2008

Ver alterações dadas a este Anexo pelas: - Instrução Normativa nº 17 de 18.09.2008. - Instrução Normativa nº 11 de 30.06.2008.

BASE DE CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO - AQUISIÇÃO "SMART CARDS" E "SIM CARDS" EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU MEDIANTE IMPORTAÇÃO

(inciso I)

DESTINATÁRI ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

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