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Dec. Est. RS 45.441/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.441 de 11.01.2008

DOE-RS: 14.01.2008

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 75/07, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 11, publicado no Diário Oficial da União de 31/07/07, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2503 - No Apêndice XXIII, é dada nova redação ao item 123, conforme segue:

ItemFármacosNBM/SH-NCM

Fármacos

MedicamentosNBM/SH-NCM

Medicamentos

"123Verteporfina2933.99.99Verteporfina 15 mg pó liofilizado3003.90.78/3004.90.68"

Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 76/07, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme ( continua ... )

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