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Dec. Est. ES 1.996-R/08 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.996-R de 11.01.2008

DOE-ES: 14.01.2008

Ratifica os Protocolos ICMS nº 73 a 75, 85 a 88 e 94/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 73 a 75, 85 a 88 e 94/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Fortaleza - CE, em 14 de dezembro de 2007, na forma dos Anexos I a VIII deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 de janeiro de 2008, 187º da Independência, 120º da República e 474º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXOS

PROTOCOLO ICMS 73, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 74, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 75, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 85, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 86, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 87, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 88, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 94, DE 14 DE DEZEMBRO DE ( continua ... )

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