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Port. Sec. Rec. Est. - PB 3/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 3 de 09.01.2008

DOE-PB: 11.01.2008

(Estabelece preços para efeito de atualização dos valores referenciais mínimos dos produtos que especifica).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 59 de 12.03.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no artigo 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os preços constantes da relação anexa, para efeito de atualização dos valores referenciais mínimos de produtos;

Art. 2º Prevalecer o valor efetivo do produto no documento fiscal, para efeito de base de cálculo para o ICMS, quando este for superior ao valor mínimo, ora estabelecido na tabela de valor de referência fiscal de produtos;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a portaria nº 262/GSER de 26 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial do dia 05 de janeiro de 2008.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita

Anexo da Portaria nº 003-GSER, de 09 de Janeiro de 2008.

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