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Dec. Est. AP 4.901/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.901 de 19.12.2007

DOE-AP: 19.12.2007

Altera dispositivos do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 5.967 de 23.12.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2007/70846, e

Considerando as disposições contidas no art. 32, da Lei nº 0400, dezembro de 1997, ainda, a necessidade de manter atualizado o Regulamento do ICMS;

Considerando a dificuldade em relação à capacidade pessoal e ao meio ambiente, para preparação, ordenamento, arquivo, emissão de documentos fiscais e controle administrativo;

Considerando a deficiência do mercado consumidor em relação à baixa densidade demográfica e ao reduzido poder aquisitivo da população local;

Considerando, ainda, as dificuldades de apuração da base de cálculo do imposto em razão das características econômicas da atividade do contribuinte,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Capitulo XX do Titulo III do Decreto nº 2269/98 - RICMS, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XX DA ESTIMATIVA

Artigo 405. Para efeito de recolhimento do ICMS, a Secretaria da Receita Estadual poderá estimar, para período não inferior a doze meses, o valor das operações sujeitas à incidência do imposto, tendo em vista a natureza do estabelecimento e sua capacidade contributiva, observando-se em qualquer situação o principio da não-cumulatividade do ( continua ... )

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