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Dec. Est. MT 1.116/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.116 de 10.01.2008

DOE-MT: 10.01.2008

Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto no artigo 6º da Lei nº 8.732, de 26 de outubro de 2007, que autorizou o Poder Executivo a estender a modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais, instituída pela aludida Lei, a contribuintes não-optantes pelo Simples Nacional, mas incluídos na mesma faixa de faturamento estabelecida para a opção, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 8.732, de 26 de outubro de 2007, que institui modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais, para fins da regularização fiscal necessária ao enquadramento do contribuinte mato-grossense no Simples Nacional, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o artigo 6º do referido Diploma legal autorizou o Poder Executivo a estender aos contribuintes não optantes pelo Simples Nacional, mas incluídos na mesma faixa de faturamento estabelecida para a opção, a modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o aludido tratamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;

DECRETA:

Art. 1º A aplicação do artigo 6º da Lei nº 8.732, de 26 de outubro de 2007, que autoriza ao Poder Executivo estender aos contribuintes não optantes pelo Simples Nacional, mas incluídos na mesma faixa de faturamento estabelecida para a opção, a modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, será regida na forma, condições e limites fixados neste regulamento.

CAPÍTULO I
DOS ( continua ... )

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