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Dec. Est. RN 20.323/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.323 de 10.01.2008

DOE-RN: 11.01.2008

Obs.: Ret. DOE de 18.01.2008

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 124, de 25 de outubro de 2007, e 143, 147, 148 e 149, de 14 de dezembro de 2007.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 124, de 25 de outubro de 2007, 143, 147, 148 e 149, de 14 de dezembro de 2007, e no Ato Declaratório nº 01, de 16 de novembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O art. 6º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

VIII - de 1º/01/2008 a 30/04/2008, nas entradas, do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente por produtores (Convs. ICMS 20/92 e ( continua ... )

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