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Res. SF/SBC - SP 447/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 447 de 28.12.2007

DOM-São Bernardo do Campo: 11.01.2008

Dispõe sobre a fixação de valor mínimo de cada prestação do Termo de Compromisso para Liquidação de Débitos.


PEDRO ANTONIO AGUIAR PINHEIRO, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e pelos Decretos nº 13.463, de 9 de agosto de 2001 e nº 15.424, de 15 de março de 2006, e

Considerando o disposto no § 6º do artigo 62 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969;

Considerando que a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, apurado pela Fundação Getulio Vargas - FGV relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2007 foi de 7,75% (sete inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), e

Considerando a necessidade de salvaguardar os interesses do Município,

RESOLVE :

Art. 1º Fica fixado em R$ 65,36 (sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), o valor mínimo de cada prestação do Termo de Compromisso para Liquidação de Débitos.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor a em 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SF - nº 422, de 28 de dezembro de 2006 .

São Bernardo do Campo, em 28 de dezembro de 2007.

PEDRO ANTONIO AGUIAR PINHEIRO

Secretário de ( continua ... )

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