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Res. SF/SBC - SP 445/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 445 de 28.12.2007

DOM-São Bernardo do Campo: 11.01.2008

Disciplina o parcelamento de débitos instituído pela Lei Municipal nº 5.790, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências.


PEDRO ANTONIO AGUIAR PINHEIRO, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e pelos Decretos nº 13.463, de 9 de agosto de 2001 e nº 15.424, de 15 de março de 2006, e

Considerando a edição da Lei Municipal nº 5.790, de 17 de dezembro de 2007, que autoriza o Município de São Bernardo do Campo a instituir o Programa Especial de Parcelamento - PEP, para pessoas físicas e jurídicas; e

Considerando a necessidade da edição de normas regulamentares necessárias à execução do Programa Especial de Parcelamento - PEP,

RESOLVE :

Art. 1º O parcelamento a que se referem os artigos e 15 da Lei Municipal nº 5.790, de 17 de dezembro de 2007, deverá ser requerido no período de 15 de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008.

§ 1º. Tratando-se de pessoa física, o pedido deverá ser formulado:

I - pelo próprio sujeito passivo ou seu representante legal ou mandatário, sendo indispensável apresentar nos dois últimos casos, no ato do pedido, documento que o habilite;

II - por terceiro; ou

III - por interessado.

§ 2º. Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser formulado:

I - pelo sócio ou representante legal ou mandatário, sendo indispensável apresentar nos dois últimos casos, no ato do pedido, documento que o habilite;

II - por terceiro; ou

III - por interessado.

§ 3º. No caso de autorização/procuração, será exigido o reconhecimento de firma do outorgante ou cópia de documento do mesmo.

§ 4º. A critério da autoridade competente para decidir o pedido de parcelamento, poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários à convicção decisória e serem ouvidas, quando necessário, outras Unidades Administrativas.

Art. 2º Para obtenção do desconto previsto relativo aos honorários advocatícios a que se refere o § 2º dos artigos ( continua ... )

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