Decreto do Distrito Federal n� 28.677 de 10.01.2008 (Altera o item 4, do Caderno III, do Anexo IV, do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta

Dec. DF 28.677/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 28.677 de 10.01.2008

DO-DF: 11.01.2008
Altera o item 4, do Caderno III, do Anexo IV, do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS e d� outras provid�ncias (181� altera��o).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Org�nica do Distrito Federal, e artigo 78 e artigo 24, ambos da Lei n� 1.254, de 08 de novembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1� O item 4, do Caderno III, do Anexo IV, do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Anexo IV
Caderno III
Mercadorias sob Regime de Substitui��o Tribut�ria Referente �s Opera��es Subseq�entes - Opera��es Internas
(a que se referem os artigos 327- A e 327- B deste Regulamento)

ITEM/SUBITEM DISCRIMINA��O BASE LEGAL EFIC�CIA
(...) (...) (...) (...)
( continua ... )

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