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Port. ALF/PORTO DE SANTOS 73/08 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS - ALF/PORTO DE SANTOS nº 73 de 10.01.2008

D.O.U.: 11.01.2008

Determina os procedimentos para autorização do ingresso, permanência e movimentação de pessoas e veículos nos recintos e locais alfandegados e a bordo de embarcações em viagem internacional, em áreas sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 52 da Portaria nº 200 de 13.04.2011.

O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no inciso XV, do artigo 160, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, considerando o artigo 237 e o inciso XVII, do artigo 37 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 36, da Lei nº 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, nos artigos 3º, , e 22 do Decreto 4.543 de 26 de dezembro de 2002, no Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC nº 2, de 26 de setembro de 2003, bem como para cumprimento do ISPS-Code, resolução 2, capítulo XI-2, anexo à Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres no ano de 1974, no âmbito da Organização Marítima Internacional e promulgada no Brasil através do Decreto nº 87.186, de 18 de Maio de 1982, resolve:

( continua ... )

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