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Dec. Mun. Maringá/PR 1.429/07 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.429 de 10.12.2007

DOM-Maringá: 14.12.2007

Fixa condições para pagamento à vista e parcelado dos impostos, taxas e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública incidente sobre os imóveis territoriais, relativos ao exercício de 2008.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 14 do Decreto nº 1.290, de 13.11.2008.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a da Lei Orgânica do Município de Maringá, e as previsões da Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de setembro de 2007 (Código Tributário Municipal) e das Leis Complementares nºs 627, de 25 de setembro de 2006 e 678, de 28 de setembro de 2007,

DECRETA :

Art. 1º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município e das taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos para o exercício de 2008, não sofrerá aumento, sendo feito com base na Planta Genérica de Valores anexa à Lei Complementar nº 627/2006, atualizada pela variação do IPCA-15 (IBGE) conforme determina o artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Parágrafo único. A atualização mencionada no caput deste artigo, correspondente ao índice IPCA-15 (IBGE) acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2006, é de 2,96% (dois vírgula noventa e seis por cento).

SEÇÃO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA,TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DESERVIÇOS PÚBLICOS E CONTRIBUIÇÕES

Art. 2º O valor do Imposto sobre a ( continua ... )

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