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Dec. Mun. Maringá/PR 1.428/07 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.428 de 10.12.2007

DOM-Maringá: 14.12.2007

Regulamenta o processo de concessão de redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para os proprietários de imóveis com área mínima de 5.000m² (cinco mil metros quadrados), utilizados para exploração agrícola, previsto no artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 679, de 28 de setembro de 2007.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 18 do Decreto nº 1.286, de 13.11.2008.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a da Lei Orgânica Municipal, observado o disposto na legislação sanitária, de posturas e ambiental, e atendendo o contido na Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de setembro de 2007 (Código Tributário Municipal) e na Lei Complementar Municipal nº 679, de 28 de setembro de 2007,

DECRETA :

Art. 1º A concessão da redução de até 80% (oitenta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) lançado para o proprietário de áreas de terras, com no mínimo 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), utilizadas para exploração agrícola, prevista no artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 679, de 28 de setembro de 2007, obedecerá ao disposto neste Decreto.

SEÇÃO I
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO

Art. 2º A concessão do benefício previsto no artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 679/2007 dependerá de requerimento do proprietário, que poderá ser protocolado até o dia 31 de março de 2008.

Parágrafo único. Os requerimentos protocolados após o prazo definido no caput deste artigo serão ( continua ... )

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