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Lei Mun. Bauru/SP 5.075/03 - Lei do Município de Bauru/SP nº 5.075 de 23.12.2003

DOM-Bauru: 27.12.2003

Institui contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Bauru a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, de acordo com o artigo 149 - A da Constituição Federal.

Parágrafo Único. A CIP objetiva prover de luz, ou claridade artificial, os logradouros públicos no período noturno ou nos escurecimentos diurnos ocasionais, inclusive aqueles que necessitam de iluminação permanente no período diurno.

Art. 2º O fato gerador da CIP consiste na prestação de serviço de iluminação pública à coletividade no território do Município.

Art. 3º O sujeito passivo da CIP é o proprietário ou possuidor de imóveis com testada para a via pública ou não, seja em perímetro urbano ou rural, beneficiados pela rede de energia elétrica.

Art. 4º O valor da contribuição será aferido em função do custo global do serviço, dividido pelo número de imóveis beneficiados, conforme artigo 3º desta lei, podendo ser variável de acordo com o consumo de energia elétrica, de acordo com regulamento.

§ 1º. Estabelece como limite individual o máximo da contribuição o valor de 5% (cinco por cento) do consumo individual de energia elétrica, não podendo exceder o valor máximo de R$ 10,00 (dez reais).

§ 2º. Ao Executivo é facultado assumir parte do custeio relacionado ao serviço de iluminação pública, mediante determinação de cotas sociais, na forma do citado regulamento.

§ 3º. Fica vedado o uso da Contribuição de Iluminação Pública para outros fins que não seja o emprego em iluminação pública.

§ 4º. O valor arrecadado mensalmente e a sua aplicação deverão ser informados à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Bauru.

( continua ... )

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