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Dec. Mun. Bauru/SP 10.437/07 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.437 de 03.05.2007

DOM-Bauru: 10.05.2007

Regulamenta a Lei nº 5075, de 23 de dezembro de 2003, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru,

DECRETA :

Art. 1º Fica, por meio deste Decreto, regulamentada a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, instituída pela Lei Municipal nº 5075, de 23 de dezembro de 2003.

Art. 2º Será considerado para efeito de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública o valor total do custo do serviço de iluminação pública, dividido pelo número de imóveis beneficiados.

§ 1º. O valor da contribuição para cada imóvel, após o rateio previsto no caput deste artigo, fica limitado pelos seguintes parâmetros:

a) 5% (cinco por cento) da conta de energia mensal; ou

b) R$ 10,00 (dez reais).

§ 2º. Os imóveis que apresentarem consumo de até 50kwh, ficam isentos do pagamento da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

§ 3º. O Município fornecerá à Concessionária de Serviços Públicos de Energia Elétrica até o dia 15 e cada mês o valor do rateio de que trata o caput deste artigo.

§ 4º. A contribuição incidente sobre terrenos terá lançamento anual, salvo a hipótese de lançamento na fatura de energia elétrica do sujeito passivo.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Decreto nº 10.578, de 27.12.2007.

Redação Antiga: "§ 4º. A contribuição incidente sobre terrenos terá lançamento quadrimestral, salvo a hipótese de lançamento na fatura de energia elétrica do sujeito passivo."

§ 5º. Os valores referentes ao ano de 2007 serão cobrados em parcela única com vencimento em 15/03/2008.

 
Este parágrafo foi acrescido pelo Decreto nº 10.578, de ( continua ... )

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