x
x
x
Dec. Mun. Bauru/SP 10.578/07 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.578 de 27.12.2007

DOM-Bauru: 10.01.2008



O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru:

DECRETA :

Art. 1º O § 4º do artigo 2º do Decreto nº 10437, de 03 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

§ 4º. A contribuição incidente sobre terrenos terá lançamento anual, salvo a hipótese de lançamento na fatura de energia elétrica do sujeito passivo." (NR)

Art. 2º O artigo 2º do Decreto nº 10437 de 3 de maio de 2007, passa a vigorar acrescido de um parágrafo 5º, com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

§ 5º. Os valores referentes ao ano de 2007 serão cobrados em parcela única com vencimento em 15/03/2008". (AC)

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Bauru, 27 de dezembro de 2007.

PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI

Prefeito Municipal

EMERSOM SILVA RIBEIRO

Secretário Dos Negócios Jurídicos

Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura na mesma data.

ROBENILSON DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento de Comunicação e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?