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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.353/07 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.353 de 03.12.2007

DOM-Curitiba: 04.12.2007

Dispõe sobre recesso nas repartições públicas municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 72, inciso V e 76 da Lei Orgânica do Município de Curitiba,

DECRETA :

Art. 1º Determinar que, no dia 19 de dezembro do corrente, data em que se comemora a Emancipação Política do Estado do Paraná, o expediente será normal nas repartições públicas municipais.

Art. 2º Suspender o expediente nas repartições públicas municipais, no dia 26 de dezembro do corrente.

Art. 3º Fica decretado recesso nas repartições públicas da Administração Direta do Município nos dias 27 e 28 de dezembro do corrente.

Parágrafo único. Excetua-se do recesso mencionado no "caput" deste artigo a Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 4º Os órgãos da Administração Direta do Município deverão cumprir regime de compensação da jornada de trabalho referente aos dias de recesso, mediante labor por 1 (uma) hora além da jornada habitual nos dias úteis entre 2 e 23 de janeiro de 2008.

Parágrafo único. O período de compensação a ser cumprido nos dias mencionados no "caput" deste artigo, será das 8h00 às 12h30min e das 14h00 às 18h30min.

Art. 5º Ficam autorizadas as secretarias municipais a manter o atendimento a serviços essenciais, através de portaria específica de seus titulares.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará escalas para o atendimento dos serviços essenciais.

Art. 6º Ficam autorizadas as autarquias e fundações públicas, as sociedades de economia mista e empresas públicas da Administração Municipal a adotar o regime de recesso aqui decretado, mediante ato específico de seus dirigentes, observadas as mesmas condições aqui estabelecidas e garantido o atendimento a serviços essenciais.

Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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