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Dec. Est. MT 1.113/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.113 de 09.01.2008

DOE-MT: 09.01.2008

Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 10/07 a 14/07.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Ajustes SINIEF 10/07 a 14/07,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 10/07 a 14/07, celebrados na 128ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Fortaleza, CE, no dia 14 de dezembro de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2007, Seção 1, p. 35, consoante Despacho nº 107/07, do Secretário Executivo:

"AJUSTE SINIEF 10, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

(Publicado no DOU de 18.12.07)

Estabelece procedimentos relacionados com a circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 128ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 14 de dezembro de 2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Na circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde diretamente de laboratório farmacêutico em que o remetente deve efetuar a entrega diretamente a hospitais públicos, fundações públicas, postos de saúde e secretarias de saúde, deve ser observado o disposto neste Ajuste.

Cláusula segunda O laboratório farmacêutico fornecedor dos medicamentos deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, contendo, além das informações previstas na ( continua ... )

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