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Dec. Est. MT 1.112/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.112 de 09.01.2008

DOE-MT: 09.01.2008

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 131/07 a 133/07.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Convênios ICMS 131/07 a 133/07,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 131/07 a 133/07, celebrados na 114ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de novembro de 2007, publicados no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2007, Seção 1, páginas 54 a 58, consoante Despacho nº 98/07, do Secretário Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2007, Seção 1, p. 16, nos termos do Ato Declaratório nº 18, de 14 de dezembro de 2007:

"CONVÊNIO ICMS 131, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007

(Publicado no DOU de 28.11.07)

(Ratificação nacional: DOU de 19.12.07

Altera o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 47/07, que autoriza os Estados do Pará e de Santa Catarina a não exigir multas e juros da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de novembro de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 47/07, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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