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Dec. Est. MT 1.111/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.111 de 09.01.2008

DOE-MT: 09.01.2008

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 130/07.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição e ratificação nacional do Convênio ICMS 130/07,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ICMS 130/07, celebrado na 114ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2007, Seção 1, páginas 52 a 54, consoante Despacho nº 98/07, do Secretário Executivo, e ratificado nos termos do Ato Declaratório nº 19, de 20 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2007, Seção 1, p. 138:

"CONVÊNIO ICMS 130, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007

(Publicado no DOU de 28.11.07)

(Ratificação nacional: DOU de 21.12.07)

Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, no dia 27 de novembro de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), constantes no Anexo Único deste Convênio, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO,disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não cumulativo ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito ( continua ... )

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