Dec. Est. MT 1.110/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.110 de 09.01.2008
DOE-MT: 09.01.2008
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Ajuste SINIEF 10, de 14 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2007;
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acrescentadas, no Índice Sistemático, as Seções I e II ao Capítulo VIII do Título VI do Livro I, contendo, respectivamente, os artigos 384 a 386 e 386-A, como segue:
Figura II - acrescentadas as Seções I e II ao Capítulo VIII do Título VI do Livro I, as quais conterão, respectivamente, os artigos 384 a 386, já existentes, e o artigo 386-A, bem como dada nova redação ao artigo 386, como segue;
"LIVRO I
(...)
TÍTULO VI
(...)
CAPÍTULO VIII
(...)
Seção I
Das Disposições Gerais
(...)
Artigo 384 ( continua ... )
;)
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