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Dec. Est. MT 1.110/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.110 de 09.01.2008

DOE-MT: 09.01.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Ajuste SINIEF 10, de 14 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2007;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentadas, no Índice Sistemático, as Seções I e II ao Capítulo VIII do Título VI do Livro I, contendo, respectivamente, os artigos 384 a 386 e 386-A, como segue:

Veja a Imagem
Figura

II - acrescentadas as Seções I e II ao Capítulo VIII do Título VI do Livro I, as quais conterão, respectivamente, os artigos 384 a 386, já existentes, e o artigo 386-A, bem como dada nova redação ao artigo 386, como segue;

"LIVRO I

(...)

TÍTULO VI

(...)

CAPÍTULO VIII

(...)

Seção I

Das Disposições ( continua ... )

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