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Port. Sec. Faz. - PI 3/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 3 de 07.01.2008

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para apresentação do pedido de reconsideração referente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 001/2007.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, para até o dia 10 de janeiro de 2008, o prazo para apresentação do pedido de reconsideração ao Superintendente da Receita, previsto no artigo 8º da Portaria GSF nº 657/2007, referente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 001/2007, publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de dezembro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 07 de janeiro de 2008.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da ( continua ... )

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