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Dec. Est. PE 31.292/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.292 de 09.01.2008

DOE-PE: 10.01.2008

Altera o Decreto nº 30.428, de 11 de maio de 2007, que institui e regulamenta a Campanha denominada Todos com a Nota.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o regulamento da Campanha denominada Todos com a Nota aos jogos do Campeonato Brasileiro de Futebol Profissional, séries A e C, que forem realizados no Estado de Pernambuco, e do Campeonato Pernambucano de Futebol Profissional séries A-1 e A-2, durante o decorrer de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 30.428, de 11 de maio de 2007, e modificações, que institui e regulamenta a Campanha Todos com a Nota passa vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º(...)

§ 1º A Campanha instituída neste Decreto terá início em 12 de maio de 2007 e término em 31 de dezembro de 2008 e será coordenada e supervisionada pela Secretaria da Fazenda, sendo operacionalizada em parceria com a Secretaria Especial dos Esportes, a Secretaria Especial de Imprensa e a Secretaria Especial da Casa Militar.

(...)

Art. 2º Poderão participar da Campanha Todos com a Nota os consumidores finais portadores de Documentos Fiscais referentes a compras de mercadorias, de qualquer valor, relacionados no art. 5º, caput, que contenham as exigências legais e que tenham sido emitidos:

I - no período de 12 de maio de 2007 a 30 de abril de 2008: para as trocas pelo Vale Cidadão efetuadas até essa última data;

II - a partir de 01 de maio de 2008: para as trocas pelo Vale Cidadão efetuadas a partir dessa data.

Parágrafo único. Independente do disposto nos incisos I e II, os documentos referidos neste artigo, emitidos no período de 01 de março a 30 de abril de 2008, poderão ser utilizados para as trocas efetuadas a partir de 01 de maio do citado ( continua ... )

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