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Dec. Mun. Manaus/AM 9.422/08 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.422 de 04.01.2008

DOM-Manaus: 10.01.2008

Altera disposições regulamentares da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O PREFEITO DE MANAUS no exercício da competência que lhe confere o inciso I, artigo 128, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS; e CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º do art. 1º da Lei nº 1.090, de 29 de dezembro 2006.

DECRETA :

Art. 1º As atividades descritas nos códigos 12.00.0 a 12.17.1, referentes a serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, contidas no Anexo II, do Decreto nº 9.139, de 5 de julho de 2007, deverão iniciar o uso de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no dia primeiro do mês de abril de 2008, ficando destinados os meses de janeiro, fevereiro e março do mesmo ano para realização de testes, quando alguns contribuintes serão convidados pelo setor competente da Secretaria Municipal de Finanças Públicas - SEMEF, a participarem de um plano piloto de aplicação desse documento fiscal.

§ 1º. A utilização de NFS-e referente aos serviços referidos neste artigo não exime o prestador do licenciamento do estabelecimento para o exercício da atividade e da autorização para realização do evento, nos termos da legislação aplicável, admitindo-se, conforme autorização do setor competente da Secretaria Municipal de Finanças Públicas - SEMEF, a utilização de ingresso como Recibo Provisório de Serviços - RPS.

§ 2º. As formalidades para controle dos serviços prestados serão definidas quando da autorização do evento, devendo o prestador franquear todos os documentos utilizados na prestação ao Fisco Municipal.

§ 3º. As NFS-e emitidas no plano piloto referido neste artigo produzirão todos os efeitos fiscais.

§ 4º. A SEMEF poderá editar Portaria estabelecendo normas complementares à utilização da NFS-e nos serviços referidos neste artigo.

Art. 2º Os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.139, de 5 de julho de 2007, passam a viger com a seguinte ( continua ... )

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