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Port. MF 5/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 5 de 08.01.2008

D.O.U.: 10.01.2008

(Revigora a Portaria MF nº 236 de 26 de setembro de 2007 e revoga a Portaria nº 300, de 04 de dezembro de 2007, que tratam de assuntos relacionados à Unidade de Coordenação de Programas - UCP/SE, incumbida da gestão do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE e do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros - PNAFM).


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando os Contratos de Empréstimo assinados com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID para financiamento parcial dos programas PNAFE e PNAFM, resolve:

Art. 1º Fica revigorada a Portaria GMF nº 236, de 26 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2007.

Art. 2º Fica revogada a Portaria GMF nº 300, de 4 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON ( continua ... )

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